Na manhã de ontem, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tupanciretã, reunindo vereadores para a análise e deliberação de importantes matérias de interesse público.

 Durante a ordem do dia, estiveram em pauta três Projetos de Lei Complementar de origem do Poder Executivo.

  O primeiro, de nº 19/2026, trata da revogação de dispositivo da Lei Complementar nº 4.922/2025, que institui o Programa de Melhoramento Bovino de Tupanciretã (PMBT), promovendo ajustes na legislação vigente.

  Também foi apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 29/2026, que autoriza o Executivo Municipal a realizar repasse mensal ao Hospital de Caridade Brasilina Terra (HCBT). O recurso visa apoiar a execução do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), fortalecendo ações voltadas ao desenvolvimento infantil no município.

  Outro destaque da sessão foi o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, que dispõe sobre a recepção do adendo ao Laudo Técnico de Insalubridade, passando a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 5.072/2025, atualizando normativas relacionadas às condições de trabalho no serviço público.

  A sessão reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a análise responsável de projetos que impactam diretamente a comunidade, abrangendo áreas como saúde, desenvolvimento rural e condições de trabalho.

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Assessoria de Imprensa

Jornalista Milena Bittencourt